O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) é um benefício legal instituído pela nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2027. Ele autoriza as empresas a adotarem condições especiais de contratação e flexibilização de jornada, gerando economia real imediata.
🎯 Para que serve?
O objetivo principal é dar fôlego financeiro às micro e pequenas empresas, mantendo a segurança jurídica da operação e evitando passivos ou multas trabalhistas.
💰 Principais Benefícios ao Aderir:
- Economia nos Salários: Pisos diferenciados para MEI (R$ 1.621,00) e ME/EPP (R$ 1.663,00) — uma economia de R$ 96,00 por colaborador em relação ao piso padrão.
- Redução de Custo em Feriados: Autorização legal para trabalhar em domingos e feriados economizando R$ 79,00 por funcionário a cada feriado trabalhado.
- Flexibilidade Total de Horários: Permissão para adotar o Banco de Horas (sem pagar horas extras) e a jornada especial 12×36.
- Menos Burocracia: Redução no valor do auxílio alimentação (R$ 70,00) e dispensa de rescisão assistida no sindicato laboral para contratos com mais de um ano.
🛡️ Como garantir esses direitos?
Os benefícios NÃO são automáticos. Para utilizá-los legalmente, a empresa precisa solicitar o Certificado de Adesão ao REPIS junto ao Sindcomércio. Sem esse certificado, a empresa que aplicar essas regras fica sujeita a multas severas.
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