rEPIS

1. O que é o REPIS?
O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) é um instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. Ele dá suporte jurídico para as empresas usarem pisos salariais e regras de jornada diferenciados.
2. O REPIS serve apenas para abrir a empresa em domingos e feriados?
Não. Além de permitir o funcionamento nesses dias, ele garante economia no salário, flexibilidade de jornada e redução de taxas. Ele assegura a regularidade convencional do negócio.
3. Quais são os valores dos pisos salariais pelo regime?
Para o Microempreendedor Individual (MEI), o piso é de R$ 1.621,00. Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), o valor é de R$ 1.663,00. Isso gera uma economia de R$ 96,00 por funcionário.
4. Como funciona a economia em feriados trabalhados?
Empresas certificadas pelo REPIS ficam autorizadas a trabalhar em feriados e domingos. Elas economizam R$ 79,00 por colaborador a cada feriado trabalhado.
5. Quais as vantagens do REPIS para o controle de horários?
A empresa ganha o direito de implantar a jornada especial de 12x36. Também pode adotar o Banco de Horas sem a necessidade de pagar horas extras.
6. Como fica a situação dos comissionistas e benefícios?
O regime garante um pagamento de garantia mínima específico para comissionistas. O valor do Auxílio Alimentação também fica diferenciado em R$ 70,00 por colaborador.
7. O que muda nas demissões de funcionários?
Para colaboradores com mais de 12 meses de vínculo, a empresa fica dispensada da obrigatoriedade de fazer a rescisão assistida diretamente no sindicato laboral.
8. Como faço para aderir e emitir o certificado?
A adesão gera um certificado unificado para todas as cláusulas. O seu contador tem papel essencial nesse processo. Entre em contato com o Sindcomércio para formalizar o pedido.